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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa e a permitir o uso, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – ELTE, das áreas que especifica, e dá providências correlatas.
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Suplemento - Executivo I
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Contribuinte CNPJ Inscrição Tipo de Débito Data Saldo do Débito Posto Fiscal Estadual Ref.
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